O PROCESSO DE SELEÇÃO E PERFIL DOS CARGOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NA PREFEITURA DE LIMOEIRO/PE
AUTORIA: AMANDA MARIA DE MELO COUTINHO
RESUMO: O presente estudo abordou a problemática do preenchimento de cargos comissionados e temporários na administração pública municipal, focando na tensão entre a discricionariedade do gestor e a necessidade de aderência aos princípios da meritocracia e da eficiência. O tema é crucial, dado o impacto desses cargos na qualidade dos serviços públicos, na gestão de recursos humanos e, em especial, na área da Contabilidade Pública, responsável pela fiscalização da responsabilidade fiscal. Objetivo: Analisar o processo de seleção de cargos comissionados e temporários na Prefeitura de Limoeiro/PE, com o intuito de identificar os critérios meritocráticos e o perfil profissional almejado, bem como avaliar a influência desses elementos na eficácia e na legitimidade das escolhas. Método: Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada, com abordagem quantitativa e finalidade exploratória-descritiva, configurada como um estudo de caso. O método de coleta de dados foi realizado por meio de um levantamento censitário com os ocupantes dos cargos na Prefeitura de Limoeiro/PE, utilizando um questionário estruturado. A análise se concentrou na identificação do perfil da amostra, na avaliação do gap entre os critérios ideais e a prática percebida, e na correlação entre a influência política e a percepção de justiça. Resultados: Os achados indicaram um paradoxo, embora os participantes demonstrem alto nível de escolaridade (com Ensino Superior/Pós-Graduação), a alta rotatividade (com até dois anos de atuação) atrela a nomeação ao ciclo político. O resultado mais crítico é a baixa valorização da meritocracia, percebida por 91,7% dos servidores como não totalmente aplicada, e a baixa percepção de justiça (58,3% consideram o processo injusto). Em forte contraste, a influência de fatores políticos e pessoais é vista como predominante (média 8,8). Essa disfunção se manifesta no desalinhamento de perfil percebido pela maioria (83,3%) e no risco à gestão fiscal, evidenciado pelo baixo consenso na aplicação do critério de Conhecimento da Legislação Municipal, essencial para a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conclusão: O estudo conclui que a prevalência da discricionariedade política e a falta de transparência no processo de seleção comprometem a legitimidade e a qualidade da gestão municipal. A nomeação baseada em fatores políticos, em detrimento da competência técnica, fragiliza a eficiência do serviço público e coloca em risco a conformidade fiscal, tornando a área contábil mais vulnerável a erros e ineficiências. A superação desse desafio requer a adoção de critérios técnicos formalizados e o aumento da transparência para garantir que os cargos comissionados sirvam ao interesse público.
PALAVRAS-CHAVE: MERITOCRACIA; CARGOS COMISSIONADOS; GESTÃO PÚBLICA; TRANSPARÊNCIA.
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS TIPO DE TRABALHO: TCC ANO DA PUBLICAÇÃO: 2025 DATA DA INCLUSÃO: 05/12/2025
O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA COMO FUNDAMENTO PARA CRIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
AUTORIA: DAMIÃO DA SILVA BRITO100; GABRIEL HENRIQUE DA SILVA COUTINHO101; KATIA EUDJA DE MOURA102; LOURDES PATRÍCIA RANGEL SOUTO103; ROZANGELA MARIA DE SOUZA DAMÁSIO104; WALLACE C. CAMPOS ALBUQUERQUE
RESUMO: O presente resumo tem por objetivo realizar um estudo sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mostrando-o como elemento de concretização do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana97. A ênfase da pesquisa dá-se na compreensão do mencionado benefício como elemento de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana98. Para tal propósito, o aspecto inicial concentra-se na análise do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, explorando abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre o objeto de estudo e, por fim, de identificar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana no campo do direito previdenciário.
PALAVRAS-CHAVE: DIGNIDADE HUMANA; LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS); BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC); PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CURSO: DIREITO TIPO DE TRABALHO: RESUMO EXPANDIDO ANO DA PUBLICAÇÃO: 2024 DATA DA INCLUSÃO: 23/07/2025
OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL NOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO-PE
AUTORIA: ELDHER LUAN NUNES DA COSTA; JOÃO ANTÔNIO DA COSTA NETO; PABLO HENRIQUE DE SALES SILVA; JOSÉ EDUARDO SILVA SANTOS; PEDRO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA; RAFAELLA FEITOSA DA SILVA
RESUMO: Este trabalho tem como objetivo identificar os impactos da implantação do eSocial nos escritórios de contabilidade do município de Limoeiro-PE. Para tanto, se utiliza da pesquisa bibliográfica e da aplicação de questionário como estratégias de pesquisa.
PALAVRAS-CHAVE: E-SOCIAL, CONTABILIDADE, LIMOEIRO, IMPACTOS
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS TIPO DE TRABALHO: RESUMO EXPANDIDO ANO DA PUBLICAÇÃO: 2023 DATA DA INCLUSÃO: 27/11/2023
DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO.
AUTORIA: MARIA JÚLIA DE SOUZA ELEOTÉRIO VALENTIM
RESUMO: A constituição Federal de 1988, trouxe ao Brasil um rol de direitos, sendo então, denominada como "Constituição Cidadã", a qual foi um marco fundamental na história do Brasil9. Em seu preâmbulo, declara a instituição de um Estado democrático, o qual põe um rol de garantias dos direitos fundamentais10. Esses direitos representam o alicerce sobre o qual a democracia e o Estado de Direito no país se apoiam, são pilares e princípios que se baseia o rumo da cidadania11. Essa introdução, tem o enfoque de explorar a natureza, a importância e o desenvolvimento dos direitos fundamentais na Constituição Federal de988, destacando seu impacto na vida dos cidadãos brasileiros e seu papel na construção de uma sociedade justa e igualitária12.
PALAVRAS-CHAVE: DIREITOS FUNDAMENTAIS; CONSTITUIÇÃO; CIDADANIA
CURSO: DIREITO TIPO DE TRABALHO: RESUMO EXPANDIDO ANO DA PUBLICAÇÃO: 2023 DATA DA INCLUSÃO: 23/07/2025
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO GARANTIA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
AUTORIA: KATIA EUDJA DE MOURA; MIQUEAS BRITO DA SILVA; WALLACE C. CAMPOS ALBUQUERQUE
RESUMO: O princípio da igualdade na educação inclusiva é de suma importância, pois promove a igualdade de oportunidades para todos os alunos, independente de suas habilidades e necessidades de aprendizagem, conforme está na Constituição Federal, Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..." (BRASIL, 1988).
PALAVRAS-CHAVE: PRINCÍPIO DA IGUALDADE; EDUCAÇÃO INCLUSIVA; GARANTIA
